Termos de Uso

1Aceitação e objeto

A JurIA é uma plataforma de software como serviço (SaaS) voltada à gestão jurídica de escritórios de advocacia, com funcionalidades de inteligência artificial, fornecida pela Mobiletec Sistemas Ltda (CNPJ 03.211.032/0001-24).

Estes Termos constituem um contrato entre a Mobiletec e o assinante (pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma). O uso da plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2Cadastro, conta e segurança

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O assinante é responsável pela veracidade dos dados informados.
• A conta é pessoal e intransferível. As credenciais de acesso são confidenciais e o assinante é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• A plataforma disponibiliza autenticação multifator (MFA), cujo uso é recomendado. O assinante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.
• O assinante é responsável por gerenciar os usuários do seu escritório dentro dos limites do plano contratado.

3Planos, preços e pagamento

A plataforma é oferecida nos planos Basic, Pro e Enterprise. Todas as funcionalidades estão disponíveis em todos os planos; a diferença entre eles está nos limites de uso (número de usuários, clientes, processos e armazenamento).

• Os pagamentos são processados pelos provedores Stripe (cartão de crédito) e Asaas (PIX e boleto). A Mobiletec não armazena dados completos de cartão.
• A assinatura é mensal e renovada automaticamente até que seja cancelada.
• Os valores poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia, com base na variação de índice oficial de inflação.
• O não pagamento poderá acarretar a suspensão do acesso, conforme a seção 10.

4Período de teste (trial)

A plataforma oferece um período de teste gratuito de 14 dias, com acesso a todas as funcionalidades e sem necessidade de cartão de crédito para iniciar.

Ao final do período de teste, caso não haja a contratação de um plano pago, a conta poderá ter suas funcionalidades limitadas, sendo preservado o acesso aos dados já inseridos. A contratação de um plano libera novamente o uso conforme os limites do plano escolhido.

5Cancelamento e reembolso

• O assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, por meio do portal de gerenciamento de assinatura ou mediante solicitação ao suporte.
• Após o cancelamento, o acesso permanece disponível até o fim do período já pago, não havendo nova cobrança a partir de então.
• Valores referentes a períodos de assinatura já utilizados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
• O assinante pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento da conta, conforme a seção 11.

6Disponibilidade e manutenção

A Mobiletec emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura. O serviço é fornecido sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, preferencialmente em horários de menor utilização e com aviso prévio sempre que possível, bem como interrupções não programadas decorrentes de fatores técnicos ou de terceiros (provedores de infraestrutura, conectividade, fontes oficiais de dados processuais).

7Propriedade intelectual

• A plataforma JurIA, seu código-fonte, design, marca, identidade visual e funcionalidades são de propriedade exclusiva da Mobiletec, protegidos pela legislação aplicável.
• É concedida ao assinante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
• Os dados e documentos inseridos pelo assinante (incluindo dados de clientes e processos) permanecem de sua titularidade. A Mobiletec os trata apenas para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

8Uso aceitável

O assinante compromete-se a não:

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma;
• Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a plataforma a terceiros não autorizados;
• Executar coleta automatizada de dados (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Compartilhar credenciais de acesso ou contornar limites do plano;
• Utilizar a plataforma para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.

9Limitação de responsabilidade

O JurIA é uma ferramenta de apoio à gestão e à análise jurídica. As funcionalidades de inteligência artificial geram sugestões, estimativas e análises que não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a análise, a decisão e a responsabilidade profissional do advogado.

O assinante é o único responsável pela conferência de prazos, peças, cálculos e por quaisquer decisões tomadas com base nas informações apresentadas pela plataforma. A Mobiletec não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido, de decisões profissionais do assinante, ou de indisponibilidades e falhas de serviços de terceiros.

A Mobiletec não garante resultados específicos decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade da Mobiletec, quando cabível, observará os limites previstos na legislação aplicável.

10Suspensão e rescisão

• A Mobiletec poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos ou uso indevido da plataforma, mediante comunicação sempre que possível.
• O assinante pode encerrar sua conta a qualquer momento, conforme a seção 5.
• Encerrada a relação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados após o período de retenção aplicável, ressalvado o direito do assinante de solicitar a exportação prévia dos seus dados.

11Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. O uso de cookies é tratado na Política de Cookies.

12Alterações nos termos

A Mobiletec poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelo site ou por e-mail. A continuidade do uso da plataforma após a atualização implica concordância com os novos Termos. A data e a versão no topo desta página indicam a última atualização.

13Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itajaí/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14Contato